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Direito Internacional EconómicoPrograma |
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Nota: o programa que aqui se apresenta corresponde ao projecto para o ano lectivo 2002-2003, com a coordenação do Prof. Doutor Paz Ferreira, aperfeiçoando o programa que vinha sendo ministrado sob a coordenação do Prof. Doutor Paulo Pitta e Cunha. Apesar de não me ter sido possível assegurar a regência desta cadeira devido a alterações de última hora na distribuição do serviço docente, o programa foi mantido e leccionado sem alterações.
Primeira parte – Introdução e aspectos gerais do Direito Internacional Económico
Capítulo I – O Direito Internacional Económico
1. O conceito de Direito Internacional Económico 2. O Direito Internacional Económico e disciplinas afins 3. Direito Internacional Económico e Ordem Económica Internacional
Capítulo II - As fontes
4. Aspectos Gerais
6. As técnicas de padronização ou “standards” do Direito Internacional Económico 7. Os espaços de auto-regulamentação pelos agentes económicos
Capítulo III - Os sujeitos
§1º - Os Estados
8. A soberania económica 9. A aplicação extraterritorial do direito económico
§2º - As organizações internacionais económicas
10. Enquadramento geral; tipos de organizações internacionais económicas 11. Organizações universais: o sistema das Nações Unidas 12. Organizações regionais
§3º - Os agentes económicos, com destaque para as multinacionais
13. Os agentes económicos particulares e o Direito Internacional Económico 14. Regulação internacional das multinacionais 15. A participação cívica na construção e desenvolvimento do Direito Internacional Económico: o papel das Organizações Não Governamentais (ONG)
Capítulo IV - Os métodos de resolução de litígios e as sanções
16. Métodos diplomáticos e métodos judiciais 17. A institucionalização dos mecanismos de resolução de litígios 18. Sanções unilaterais 19. A institucionalização das sanções em Direito Internacional Económico
Segunda Parte – A circulação internacional de mercadorias, serviços e factores de produção
Capítulo V – As relações comerciais internacionais – Aspectos institucionais
§1º - A estrutura institucional da OMC
20. Antecedentes: a Organização Internacional do Comércio e o GATT de 1947 21. As negociações do Ciclo do Uruguai e a génese da OMC 22. Âmbito e funções 23. A estrutura orgânica e os processos de decisão 24. A estrutura do Acordo OMC e respectivos anexos
§2º - A resolução de litígios no sistema GATT/OMC
25. O sistema de resolução de litígios no GATT de 1947 26. O mecanismo de resolução de litígios da OMC
Capítulo VI – As relações comerciais internacionais – Aspectos substantivos
§1º - As regras sobre o comércio de mercadorias
27. Os direitos aduaneiros 28. Outras regras relativas aos procedimentos aduaneiros 29. A cláusula da nação mais favorecida 30. O regime dos acordos de integração económica 31. As restrições quantitativas 32. O princípio do tratamento nacional 33. Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias 34. As excepções gerais 35. Medidas de defesa comercial: as medidas de salvaguarda 36. Cont.: Os direitos antidumping 37. Cont.: Os direitos compensadores e o regime das subvenções 38. Regimes sectoriais: Têxteis e Produtos Agrícolas 39. Comércio e desenvolvimento
§2º - As regras sobre o comércio de serviços
40. O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços
§3º - O regime dos direitos de propriedade intelectual
41. O Acordo TRIPS
Capítulo VII - Perspectivas de evolução da OMC
42. As negociações do Ciclo de Doha 43. A articulação do regime do comércio internacional com outras matérias ( trade and… ): enquadramento geral 44. Comércio e ambiente 45. Comércio e protecção social 46. Comércio e concorrência 47. Comércio e investimento
Capítulo VIII – O investimento internacional
48. Enquadramento do tema 49. A protecção e a garantia dos investimentos 50. A resolução de litígios relativos ao investimento internacional 51. A liberalização do investimento internacional e as tentativas de desenvolvimento de um regime multilateral
Terceira Parte – As relações monetárias internacionais
Capítulo IX – O Direito Internacional Monetário
52. Noções fundamentais
Capítulo X – O sistema monetário internacional
53. Evolução histórica 54. Caracterização do actual sistema 55. Implicações da União Económica e Monetária 56. O papel do Direito nas instituições de Bretton Woods 57. Perspectivas de evolução
Quarta Parte – A redistribuição internacional de riqueza
Capítulo XI - O Direito Internacional do Desenvolvimento
58. Génese e evolução do Direito Internacional do Desenvolvimento 59. Os mecanismos institucionais e os instrumentos do Direito Internacional do Desenvolvimento
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